O Senado aprovou, na quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP 1.112/2022) que criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e tem entre seus objetivos tirar de circulação ônibus e caminhões no fim da vida útil. Na forma do PLV 19/2022 — que segue para sanção presidencial —, os senadores mantiveram as modificações aprovadas pela Câmara dos Deputados e, sob controvérsia, rejeitaram a retirada do artigo que permite a empresas de petróleo e gás natural aplicar recursos obrigatórios de ciência e tecnologia em atividades de desmonte de veículos pesados fora de circulação.
Com a destinação à sucata dos veículos antigos, o Renovar tem como objetivo a redução dos custos de logística, a inovação e criação de novos modelos de negócios, e a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transporte. O programa também busca o cumprimento das metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
A adesão ao Renovar é voluntária, e a implantação do programa será feita por etapas, sob operação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O transportador autônomo de cargas e os associados das cooperativas de transporte de cargas terão prioridade de o aos benefícios. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura indicam haver mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no Brasil e, desse total, cerca de 26% dos veículos possuem mais de 30 anos de fabricação.
Recursos
A MP 1.112/2022 muda quatro leis com o objetivo de aportar recursos para o Renovar. Com a modificação na Lei 9.478, de 1997, que criou a Agência Nacional do Petróleo (ANP), as empresas contratadas para exploração e produção de petróleo e gás natural podem destinar recursos para o desmonte e a destruição como sucata dos veículos pesados em fim de vida útil, descontando o valor aplicado do total de investimentos que são obrigadas a fazer (que pode chegar a 1% da receita bruta) nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Essa medida vale para as obrigações contratuais relativas aos anos de 2022 a 2027, assim como para quitar os rees em aberto referentes a anos anteriores. Os deputados aprovaram emenda que atribui ao Poder Executivo a definição, ano a ano, da proporção dos recursos dessa natureza que poderão ser destinados ao Renovar.
Também foram promovidas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na legislação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis, permitindo fontes adicionais de financiamento às ações do programa. Por fim, a MP ampliou o campo de atuação da ABDI para prever ações de inovação, transformação digital e difusão de tecnologia, e poderão ser consideradas receitas adicionais da ABDI a prestação de serviços pela operação da Plataforma Renovar.
Alterações
A Câmara dos Deputados havia aprovado a MP na terça-feira (2) na forma do relatório do deputado Da Vitória (PP-ES). Entre as alterações promovidas pelos deputados, estão mudanças no CTB sobre habilitação, descanso em rodovias e veículos abandonados; criação de linha de crédito no BNDES para aquisição de novos veículos; participação de representantes do transporte e da indústria no conselho do Renovar; e alterações na tributação de transportadores autônomos.
Em seu relatório, o senador Luiz Pastore (MDB-ES) acolheu o texto da Câmara, entendendo que as alterações “situaram a proposta num contexto mais amplo, de ajustes em questões tributárias como instrumento de desenvolvimento econômico e social” e têm mérito inquestionável “sobretudo num momento de retomada da economia brasileira pós-pandemia”. Pastore ofereceu uma emenda de redação para aprimoramento da técnica legislativa, e rejeitou as cinco emendas apresentadas pelos senadores sob o argumento de que “retiram importantes fontes de recursos necessárias à devida operacionalização do Renovar”.
Discussão
O deslocamento de recursos originalmente destinados a pesquisa foi o maior alvo de críticas de senadores. Izalci Lucas (PSDB-DF), que anunciou voto contrário à matéria, elogiou os pesquisadores da Petrobras e argumentou que não se pode resolver a questão da modernização do transporte com perdas para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
— O Brasil só vai ter um futuro melhor se investir em educação, ciência e tecnologia — declarou.
Também contrária à MP, Simone Tebet (MDB-MS) criticou o curto espaço de tempo para tramitação, que não permitiu aperfeiçoamento do texto, e cobrou cobrou discussão sobre a transição para uma frota movida a combustível não-fóssil.
— Como podemos votar um projeto desses quando o Brasil está dez os atrás do resto do mundo? — questionou.
Também Zenaide Maia (PROS-RN) declarou voto contrário, apontando a estagnação do setor tecnológico do Brasil.
Em defesa do artigo, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que o deslocamento de verbas não corresponde a perda de receita, mas abertura de oportunidades — segundo ele, há mais de R$ 2 bilhões em investimentos obrigatórios em pesquisa que seguem parados por falta de execução. Ele usou o exemplo da Ambev no Rio de Janeiro, que trocou toda a sua frota antiga por caminhões elétricos.
— É na ponta a conclusão de todo o trabalho de pesquisa e desenvolvimento de milhares de pesquisadores. Estamos aumentando emprego, trazendo uma frota moderna que preserva o meio ambiente — argumentou.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que classificou o deslocamento como “usurpação” e criticou a pressa de atendimento a um setor específico, respondeu:
— O argumento que o senador Portinho acaba de dar é contrário a esta medida, pois se não houver mais dinheiro desta cláusula para conversão de frota, não haverá conversão de frota ou ela será feita com tecnologia alienígena — argumentou.
Em destaque, os parlamentares votaram emenda do senador Paulo Rocha (PT-PA) no sentido de suprimir o artigo que permite o deslocamento de recursos. Por 31 votos a favor e 28 contrários, o artigo foi mantido.
Também foi votada em destaque a emenda do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) com o objetivo de otimizar o uso da frota de transporte de ageiros por fretamento. Porém, Pastore opinou que a emenda alteraria o mérito da proposta e Carlos Portinho entendeu que o transporte de ageiros é matéria estranha ao tema da MP. A emenda foi rejeitada por 41 votos contrários e 20 favoráveis.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Senado
Foto: banco de imagens RC
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