Decreto a a valer nesta quinta-feira 7, mas não prevê punição em caso de descumprimento
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto em que obriga postos de combustíveis informarem os preços dos produtos antes e depois da aprovação da lei que limita a cobrança do ICMS. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União e a a valer nesta quinta-feira 7. A medida tem validade até 31 de dezembro de 2022, ao final do mandato de Bolsonaro.
Apesar da obrigação criada para os proprietários dos postos, o decreto não prevê nenhuma punição para aqueles que não expem os valores antigos. O objetivo da medida é que o consumidor consiga comparar os valores praticados antes e depois da limitação da cobrança do imposto estadual.
O texto também define que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
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